RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 034, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Ajuste SINIEF n° 25, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva,
Considerando a necessidade de reorganizar as disposições do Capítulo VI do Título V do RICMS relativamente às operações de comércio exterior,
Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual dessas normas seja realizada por resolução administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Fica renomeado o Capítulo VI do Título V – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:
“TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
………………………………………………………………………….
CAPÍTULO VI – Das Operações de Comércio Exterior”. (NR)
Art. 2° Fica acrescentada a Seção I ao Capítulo VI do título V do RICMS com a seguinte redação:
“TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
………………………………………………………………………….
CAPÍTULO VI – Das Operações de Comércio Exterior
Seção I
Das Operações de Saída de Mercadoria Realizada Com o Fim Específico de Exportação
Art. 403…………………………………………………………………………………….
Art. 411…………………………………………………………………………………..”
Art. 3° Fica acrescentada a Seção II ao Capítulo VI do Título V do RICMS com a seguinte redação:
“TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
………………………………………………………………………….
CAPÍTULO VI – Das Operações de Comércio Exterior
Seção II
Das Operações de Exportação Direta
Art. 412……………………………………………………………………………………. .”
Art. 4° Fica acrescentada a Seção III ao Capítulo VI do Título V do RICMS com a seguinte redação:
“TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
………………………………………………………………………….
CAPÍTULO VI – Das Operações de Comércio Exterior
Seção III
Da Operação de Remessa Consignada via E-commerce e da Respectiva Exportação Definitiva
Art. 412-A. As operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior devem observar os procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. As notas fiscais de exportação definitiva podem ser emitidas globalizando as vendas do período.
Art. 412-B. Para a aplicação desta Seção, o exportador deve observar os seguintes procedimentos:
I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo ‘Natureza da Operação – natOp’, o texto ‘Remessa de exportação em consignação’; e
b) no campo ‘Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP’, o código ‘7.949’;
II – emitir NF-e de exportação definitiva, com a periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo ‘Natureza da Operação – natOp’, o texto ‘Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva’;
b) no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF n° 25/24’;
c) no campo ‘Identificador do processo ou ato concessório – nProc’, o número do Ajuste SINIEF ‘25/24’;
d) no campo ‘Indicador da origem do processo – indProc’, o código ‘4=Confaz’;
e) no campo ‘Tipo do ato concessório – tpAto’, o código ‘14=Ajuste SINIEF’;
f) no campo ‘Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP’, os códigos de venda relativos às operações de venda ao exterior, conforme o caso;
g) no campo ‘Chave de acesso da NF-e referenciada – refN-Fe’, a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III deste artigo;
h) no grupo ‘Identificação do Destinatário da NF-e – dest’, como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial; ei) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente;
III – emitir a NF-e de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II deste artigo, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo ‘Natureza da Operação – natOp’, o texto ‘Devolução simbólica – exportação em consignação’;
b) no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF n° 25/24’;
c) no campo ‘Identificador do processo ou ato concessório – nProc’, o número do Ajuste SINIEF ‘25/24’;
d) no campo ‘Indicador da origem do processo – indProc’, o código ‘4=Confaz’;
e) no campo ‘Tipo do ato concessório – tpAto’, o código ‘14=Ajuste SINIEF’;
f) no campo ‘Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP’, os códigos ‘3.201’ ou ‘3.202’, conforme o caso;
g) no campo ‘Chave de acesso da NF-e referenciada – re-fNFe’, as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I deste artigo;
h) no grupo ‘Identificação do Destinatário da NF-e – dest’, como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial; e
i) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente.
Art.412-C. A legislação pode estabelecer novas disposições para a fruição das condições previstas nesta Seção”.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando convalidados os procedimentos anteriores adotados a partir de 1° de fevereiro de 2025.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, São Luís 25 de agosto de 2025
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda