O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n° 106, de 09 de julho de 2010, autoriza os Estados a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “Mc-Dia Feliz”;
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 101, de 02 de setembro de 2020, prorroga até 31 de dezembro de 2020 as normas previstas no Convênio ICMS n° 106/10;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o parágrafo único do art. 1°, da Resolução Administrativa n° 21, de 06 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O benefício da isenção, de que trata esta Resolução, se aplica relativamente às vendas do sanduíche <Big MAC>, ocorridas durante o dia 21 de novembro de 2020, dia do evento “McDia Feliz”.
Art. 2° Revogar o art. 3° da referida Resolução Administrativa.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no dia 21 de novembro de 2020.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.