RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 012, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintase Vernizes) do Regulamento do ICMS- RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando disposto no art. 5° da Lei 9.379, de 18 de maio de 2011 c/c o art. 1° do Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011 (dispõe sobre a incorporação à legislação estadual das normas de convênios, ajustes, protocolos e quaisquer outros atos celebrados no âmbito do CONFAZ); Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, e no Convênio ICMS 74/94, de 8 de julho de 1994, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1° O ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO 4.19
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA.

Art. 2° Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Tabela deste Anexo fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

Art. 3° A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1° Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesasdebitadas ao esta belecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, em que:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2°;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2° A MVA-ST original é:

I – 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens 1.0 e 2.0 da Tabela deste Anexo;

II – 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item 3.0 da Tabela deste Anexo.

III – a prevista na legislação interna dos Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles Estados.

§ 3° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 5°.

§ 4° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.

§ 5° Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a MVA- ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado para os produtos mencionados no Anexo deste convênio.

Art. 4° A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2° será a vigente para as operações internas na unidade federada de destino.

Art. 5° O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 2° e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição triutária, devendo ser recolhido até o dia 9  do mês subsequente ao da retenção do imposto.

Art. 6° O regime de Substituição de que trata este Anexo também se aplica nas operações internas, observando:

I – mesmo percentual de margem de lucro;

II – período de apuração mensal;

III – os critérios previstos para a Substituição Tributária nas operações internas.

Art. 7° O contribuinte estabelecido neste Estado, quando remetente dos produtos de que tratam este Anexo, para as demais unidades federadas, observará a legislação do Estado de destino e as disposições do Convênio ICMS 74/94.

Parágrafo único. Aplicam-se também às operações destinadas ao Município de Manaus e as Áreas de Livre Comércio as disposições deste Anexo.

Art. 8° Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também para as operações internas, inclusive de importações, com as mercadorias de que trata este Anexo.

Art. 9° Aplicam-se, no que couber, a este Anexo as disposições do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017.

TABELA:

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda