PORTARIA SUFIS N° 454, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026)
Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 5° do art. 19 do Anexo VII do Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, fica acrescido do item 86, com a seguinte redação:
“
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86 |
WINGLISSON DAS CHAGAS LTDA. |
28.194.443/0001-80 | 17.029.00 | 29/04/2026 |
|
”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização