PORTARIA SUFIS N° 442 / 2026 – MG

PORTARIA SUFIS N° 442, DE 26 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 27.03.2026)

Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 5° do art. 19 do Anexo VII do Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, fica acrescido dos itens 83 a 85, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização