PORTARIA SUFIS N° 383 / 2025 – MG

PORTARIA SUFIS N° 383, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 20.08.2025)

Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, fica acrescido dos itens 327 a 329, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização