PORTARIA SUFIS N° 346, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 14.02.2025)
Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 13 e 17 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados os itens 12, 51, 52, 58, 141, 152, 153 e 164 do Anexo Único da Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização