PORTARIA SUFIS N° 290 / 2024 – MG

PORTARIA SUFIS N° 290, DE 09 DE JULHO DE 2024

(DOE de 10.07.2024)

Altera a Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 258 e 259, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização