PORTARIA SUFIS N° 250 / 2024 – MG

PORTARIA SUFIS N° 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 31.01.2024)

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 235 § 13 do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2024 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização