PORTARIA SUFIS N° 071, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III do Art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos xx de outubro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO
CONFAR Superintendente de Fiscalização