PORTARIA SUFIS N° 052, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art . 335 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 12 de setembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização