PORTARIA SRE N° 177, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria estabelece os requisitos para a opção pela apuração do iCMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Art. 2° Fica facultada a opção pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD, em substituição à DAPI 1, ao:

I – contribuinte constante do Anexo Único;

II – contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado pela Secretaria de Estado de Fazenda como de relevante interesse para a economia do Estado;

III – contribuinte que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) não esteja omisso quanto à entrega da EFD e da DAPI 1 relativamente ao exercício em curso e aos cinco exercícios anteriores;

b) não tenha apresentado DAPI 1 inconsistente no exercício em curso e nos cinco exercícios anteriores;

c) relativamente ao período de apuração em curso e aos quatro períodos anteriores:

1 – não tenha ou tenha tido escrituração centralizada;

2 – não esteja ou tenha estado com a inscrição estadual suspensa ou cancelada;

3 – não recolha ou tenha recolhido o imposto pelo regime do Simples Nacional;

4 – não esteja ou tenha estado em regime Especial de Controle e Fiscalização;

5 – não tenha ou tenha tido inscrição estadual única; e

d) tenha obtido a validação da DAPI 1 em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração por meio do módulo do SIARE, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – do Portal Estadual do SPED, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/.

§ 1° Na hipótese do inciso i do caput, o requerimento de adesão deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Delegacia Fiscal – DF – a que o contribuinte estiver circunscrito, divulgado em http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html, acompanhado da documentação que o instrui em arquivo eletrônico Portable Document Format – PDF.

§ 2° recebido o requerimento de que trata o § 1°, a DF analisará a solicitação em até dez dias úteis contados da data do seu recebimento e, em caso de deferimento, comunicará à Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais – DICADE/SAIF .

§ 3° A opção de que trata o inciso III do caput deverá ser feita por meio do Sistema integrado de Administração da receita Estadual – SIARE, e para os fins de sua efetivação:

i – os relatórios referentes às eventuais inconsistências encontradas na validação da DAPI 1 relativa à EFD dos últimos três períodos de apuração serão enviados para o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – do contribuinte, de acordo com a receita bruta anual auferida no último exercício;

II – a receita bruta a que se refere o inciso I deverá se enquadrar na listagem de faturamento anual, publicada para esse fim, pela DICADE/SAIF, no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4° – A opção pela apuração do ICMS de que trata este artigo é irretratável e irrevogável .

Art. 3° Ficam obrigados à apuração do ICMS na forma estabelecida nesta portaria, em substituição à DAPI 1, a partir de 1° de julho de 2021, os contribuintes indicados pela Subsecretaria da receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e/ou a faixa de receita bruta anual auferida.

Art. 4° A opção e a obrigatoriedade de apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD:

I – dispensam o contribuinte da transmissão da DAPI 1;

II – alcançam todos os estabelecimentos do contribuinte .

Art. 5° Esta portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2020, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2020, relativamente ao inciso III do caput e ao § 3° do art. 2°.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
CONTRIBUINTES OPTANTES PELA APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA EFD
(a que se refere o inciso I do caput do art. 2° da Portaria SrE n° 177/2020)