PORTARIA SF N° 179, DE 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n.° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n.° 53.151, de 17 de maio de 2012 e alterações, e a Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 11 de maio de 2016;

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1° de julho de 2019 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF n.° 257/83, observando, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA I – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL
Valores em Reais
TIPO DE CONSTRUÇÃO	GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TIPO DE CONSTRUÇÃO	INTENSIVO	MÉDIO	PEQUENO
Apartamentos	1.079,40	899,50	629,65
Casa (Térrea ou Sobrado )	1.349,25	1.079,40	809,55
Conjuntos Horizontais 02 a 12 Unidades	1.259,30	989,45	719,60
Conjuntos Horizontais 13 a 300 Unidades	1.169,35	899,50	629,65
Conjuntos Horizontais + de 300 Unidades	989,45	809,55	539,70
Casas Pré-Fabricadas	989,45	809,55	539,70
Abrigo para Veiculos			539,70

Valores em Reais
TABELA II – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS
1. USO COMERCIAL ( C )
C 1 – Comércio Varejista de Âmbito Local	899,50
C 2 – Comércio Varejista Diversificado	899,50
C 3 – Comércio Atacadista	719,60
2. USO SERVIÇOS ( S )
S 1 – Serviço de Âmbito Local	899,50
S 2 – Serviço Diversificado	1.079,40
S 2.2 – Pessoais e de Saúde	1.259,30
S 2.5 – Hospedagem	1.079,40
S 2.5 – Hospedagem (área superior a 2.500 m² com elevador)	1.349,25
S 2.8 – De Oficinas	719,60
S 2.9 – De Arrendamento, Distribuição e Guarda de Bens Móveis	719,60
S 3 – Serviço Especiais	719,60
3. USO INSTITUCIONAL ( E )
E 1 – Instituições de Âmbito Local	899,50
E 1.3 – Saúde	1.259,30
E 2 – Instituições Diversificadas	899,50
E 2.3 -Saúde	1.529,15
E 3 – Instituições Especiais	899,50
E 3.3 – Saúde	1.529,15
4. USO INDUSTRIAL ( I )
I 1 – Indústrias não Incômodas	899,50
I 2 – Indústrias Diversificadas	899,50
I – 3 – Indústrias Especiais	899,50
I – Galpão (sem fim especificado)	719,60

TABELA III – COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” JULHO 2019
ANO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2004	3,0952	3,0952	3,0952	3,0952	3,0952	3,0952	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325
2005	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325	2,9325	2,7582	2,7179	2,7124	2,7124	2,7124	2,7124
2006	2,7083	2,7020	2,7020	2,7020	2,7020	2,7020	2,6228	2,6161	2,6104	2,6104	2,6098	2,6080
2007	2,5962	2,5784	2,5704	2,5611	2,5567	2,5482	2,4012	2,3875	2,3875	2,3875	2,3863	2,3863
2008	2,3863	2,3863	2,3811	2,3613	2,3613	2,3613	2,2147	2,2047	2,1912	2,1865	2,1865	2,1865
2009	2,1865	2,1865	2,1865	2,1865	2,1865	2,1865	2,0396	2,0253	2,0253	2,0253	2,0169	2,0157
2010	2,0157	2,0157	1,9984	1,9984	1,9984	1,9984	1,8627	1,8594	1,8502	1,8502	1,8477	1,8409
2011	1,8409	1,8336	1,8266	1,8266	1,8164	1,8164	1,7002	1,6729	1,6689	1,6645	1,6645	1,6555
2012	1,6555	1,6555	1,6492	1,6484	1,6421	1,6381	1,5125	1,5048	1,5048	1,5031	1,4997	1,4969
2013	1,4969	1,4944	1,4898	1,4898	1,4898	1,4898	1,3699	1,3543	1,3543	1,3543	1,3543	1,3543
2014	1,3543	1,3543	1,3543	1,3504	1,3473	1,3469	1,2965	1,2965	1,2947	1,2907	1,2894	1,2865
2015	1,2865	1,2831	1,2681	1,2665	1,2644	1,2629	1,2077	1,1891	1,1761	1,1682	1,1610	1,1570
2016	1,1570	1,1570	1,1570	1,1570	1,1570	1,1570	1,0897	1,0760	1,0747	1,0747	1,0693	1,0677
2017	1,0672	1,0662	1,0606	1,0597	1,0597	1,0597	1,0246	1,0224	1,0200	1,0200	1,0183	1,0183
2018	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183
2019	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0183	1,0000

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PORTARIA SF N° 179, DE 2019

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.