PORTARIA SEFAZ N° 099, DE 19 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que promovam o equilíbrio concorrencial;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A tabela VII do Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme consignado no Anexo Único desta portaria:

I – excluído o percentual constante no item 23.0;

II – alterado o campo da coluna descrição do item 24.0;

III – acrescentado o item 24.1.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de maio de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ

(…)

VII – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES