PORTARIA SEFAZ N° 092, DE 18 DE MAIO DE 2016

(DOE de 19/05/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 103/2015-SEFAZ de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19 demaio de 2015, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de maio de 2016.

Art. 3° revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 18 de maio de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

PORTARIA N° 092/2016-SEFAZ

“ANEXO DA PORTARIA N° 103/2015 – SEFAZ