PORTARIA SEFAZ N° 031, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 16.02.2017)

Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o preâmbulo para se adequar a segunda fundamentação exarada na motivação do Ato, conferindo-lhe a redação que segue:

“CONSIDERANDO a necessidade de coleta e cruzamento de informações acerca de operações triangulares descritas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

II – alterado o § 2° do artigo 6°, bem como acrescentado o § 6° ao citado artigo, como segue:

“Art.6°…………………………………………………………………………………….

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§ 2° Como requisito prévio ao procedimento estabelecido no § 1°, deverá ser emitida no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Certidão Negativa de Débito – CND-e do estabelecimento requerente da autorização de crédito e do emitente do documento fiscal com finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’, a qual, deverá ser anexada ao processo de PAC-e para o devido arquivamento pelo contribuinte.

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§ 6° O Sistema PAC-e/RUC-e:

I – aceitará a inserção do documento fiscal gerador do crédito pleiteado a partir do 1° (primeiro) dia útil do segundo mês subsequente a emissão do referido documento fiscal;

II – verificará se o contribuinte requerente da autorização de crédito e o emitente do documento fiscal estão regulares com a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD.”

III – acrescentado o inciso VI ao artigo 7°, bem como alterado o § 6° do referido artigo, na forma assinalada:

“Art.7°…………………………………………………………………………………….

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VI – o número do documento de arrecadação relativo a nota fiscal que originou o crédito pleiteado.

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§ 6° Se o contribuinte requerente da autorização de crédito e/ou o emissor do documento fiscal que gerou o crédito fiscal pleiteado estiverem com a inscrição estadual suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, não será gerado o PAC-e, pelo que ficará o requerente, credenciado na SEFAZ/MT, impedido, de modo automático, de promover a prestação das demais informações no Sistema PAC-e/RUC-e.”

IV – alterado o § 2° do artigo 8°, bem como acrescentado o § 3° ao artigo citado, conforme segue:

“Art.8°…………………………………………………………………………………….

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§ 2° Não haverá limite de quantidade de documento fiscal em cada PAC-e, desde que emitidos no mesmo mês/ano civil e respeitada a vedação estabelecida no § 1°.

§ 3° Na emissão do PAC-e, o contribuinte requerente deverá informar o número do documento de arrecadação relativo à operação que deu origem ao crédito pleiteado, quando se tratar de operação sujeita ao pagamento antecipado do imposto devido.”

V – acrescentado o inciso VI ao artigo 9°, como segue:

“Art.9°…………………………………………………………………………………….

…………………….

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VI – documento de arrecadação relativo à operação que deu origem ao crédito pleiteado, quando se tratar de operação sujeita ao pagamento antecipado do imposto devido.

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…………………..”

VI – alterado o caput do artigo 10, na forma assinalada:

“Art. 10 Quando houver pendência do requerente da autorização de crédito e/ou do emissor do documento fiscal que gerou o crédito fiscal pleiteado, que impossibilite a emissão da CND-e ou da CPND-e, o pedido será indeferido sumária e automaticamente, no Sistema PAC-e/RUC-e, e o contribuinte será impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento de crédito, até que sejam sanadas as irregularidades correspondentes.

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…………………..”

VII – alterada a denominação da Seção II do Capítulo III, bem como alterado o artigo 12, da seguinte forma:

Seção II

“Da aprovação do crédito pleiteado

“Art. 12 Se o documento fiscal constar no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA/ICMS, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e/ou nos bancos de dados da SEFAZ, a autorização do crédito será realizada em até 30 (trinta) dias do cadastramento do pedido no Sistema PAC-e/RUC-e.

Parágrafo único Dentro do prazo previsto no caput deste artigo a GCRF/SUCCD deverá efetuar cruzamentos entre as informações declaradas no PAC-e com as constantes na base SINTEGRA, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e nos bancos de dados da SEFAZ para a consequente autorização do crédito solicitado.”

VIII – revogado o inciso II do artigo 13, bem como acrescentado o parágrafo único ao citado artigo, com a seguinte redação:

“Art.13…………………………………………………………………………………….

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II – revogado;

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Parágrafo único O crédito referente a aquisição de energia elétrica fornecida por concessionária mato-grossense será autorizado mediante requerimento enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-process, devendo ser anexado ao pedido os documentos previstos nos incisos I, II e na alínea b do inciso IV do artigo 9° desta portaria.”

IX – alterada a denominação da Seção III do Capítulo III, bem como alterado o artigo 15, na forma assinada:

Seção III

“Do PAC-e nas operações omissas no SINTEGRA, na Escrituração Fiscal Digital – EFD ou no Banco de Dados da Sefaz/MT

Art. 15 O indeferimento sumário e automático de que trata o artigo 10, aplica-se, também, quando o documento fiscal que instruir o pedido não constar na base SINTEGRA, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e/ou nos bancos de dados da SEFAZ, hipótese em que o contribuinte ficará, igualmente, impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento do crédito correspondente, até que seja promovida respectiva inserção no banco de dados específico.”

X – alterado o artigo 19, na forma assinalada:

“Art. 19 Nas operações internas, quando os documentos fiscais pertinentes não constarem na base SINTEGRA, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e/ou nos bancos de dados da SEFAZ, o pedido será indeferido sumária e automaticamente, na forma indicada no artigo 10, ficando o contribuinte impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento do crédito correspondente, até que seja promovida pelo Armazém Geral a respectiva inserção no banco de dados específico.”

XI – revogado o § 4° do artigo 39;

XII – substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cuja nomenclatura foram alteradas com a edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto como segue:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)