PORTARIA SEF N° 191, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 27/08/2013)

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura n° 434, de 24 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U na edição n° 249, de 27 de dezembro de 2012, pg. 169-198, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2013, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de agosto de 2013.

Florianópolis, 12 de agosto de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 191/2013

ANEXO ÚNICO

COLÔNIA Z-3 – Colônia de Pescadores Z-3 de Barra do Sul

COLÔNIA Z-7 – Colônia de Pescadores Z-7 de Balneário Camboriú

SINDIFLORIPA – Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

SINDIPI – Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí