PORTARIA SAT N° 3.823, de 29 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026)
Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II – Fralda;
III – Bateria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
Campo Grande, 29 de abril de 2026
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3823, de 29 de abril de 2026
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AUTOPEÇAS |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
| 7895291139408 |
BATERIA ACDELCO ADR225TE – TECNOLOGIA SLI 225AH – 1UN CX |
1 | R$ 1.605,00 | E |
| 7895291139415 |
BATERIA ACDELCO ADS48BD – TECNOLOGIA SLI 48AH – 1UN CX |
1 | R$ 380,00 | E |
| 7895291248780 |
BATERIA AC DELCO ADG60HD – TECNOLOGIA AGM 60AH – 1UN CX |
1 | R$ 1.621,00 | E |
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BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE |
||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
| 7896776800288 |
VINHO BRASILEIRO DON CANDIDO ASEMBLEGEM – 750ML GF |
1 | R$ 69,90 | E |
| 7897015211575 |
VINHO BRASILEIRO MONTE PASCHOAL PINOT NOIR RESERVA – 750ML GF |
1 | R$ 54,00 | E |
| 8427558103113 |
VINHO ESPANHOL RIOJA TINTO CRIANZA (LUIS CANAS) – 750ML GF |
1 | R$ 223,54 | E |
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PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
|
7898039564685 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY ULTRA SEC JUMBINHO – P – 20 UNIDADES – 1PCT PCT |
1 | R$ 19,20 | E |
Legenda Ações*
I – Inclusão
R – Revisão
S – Suspensão
E – Exclusão
A – Alteração
Legenda Tipo**
1 – PMPF – Preço Médio Ponderado Consumidor Final
2 – VRP – Valor Real Pesquisado
3 – VRP – Operação Interestadual
4 – VRP – Atacado