PORTARIA SAT N° 3.662 / 2025 – MS

PORTARIA SAT N° 3.662, DE 16 DE JULHO DE 2025

(DOE de 17.07.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Refresco e bebida a base de chá.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de julho de 2025

Campo Grande, 16 de julho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

17 – Produtos alimentícios
110.00 – Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
78939783	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA LIMAO – 250ML	2,08	I
78939806	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA PESSEGO – 250ML	2,08	I
7891098040572	BEBIDA A BASE DE CHÁ MATTE LEAO NATURAL ZERO – 1500ML	8,49	I
7891098040596	BEBIDA A BASE DE CHÁ MATTE LEAO LIMAO ZERO – 1500ML	8,49	I
7891098040602	BEBIDA A BASE DE CHÁ MATTE LEAO PESSEGO – 1500ML	8,49	I
7891098041074	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA LIMAO ZERO – 450ML	4,21	I
7891098041081	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA LIMAO ZERO – 1500ML	8,33	I
7891098041135	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA PESSEGO ZERO – 450ML	4,21	I
7891098041142	BEBIDA A BASE DE CHÁ LEAO FUZE ICE TEA PESSEGO ZERO – 1500ML	8,33	I
7891098042323	BEBIDA A BASE DE CHÁ CHA BRANCO LICHIA ZERO – 1500ML	7,99	I
111.00 – Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7891098041821	REFRESCO ADOCADO ORIGINAL GUARANA LEAO – 450ML	3,22	I
7894900666502	REFRESCO ADOCADO DEL VALLE FRUT FRUTAS CITRICAS – 450ML	3,56	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.662 / 2025 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refresco e bebidas prontas a base de chá e mate.