PORTARIA SAT N° 2.798, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedido de contribuinte para alteração de seu produto na tabela denominada PMPF, com informação do respectivo valor;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto relacionado abaixo, passa a vigorar com as alterações da descrição e do valor, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Água mineral.

Parágrafo único. O produto alterado na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeita-se, a partir da data de sua alteração, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de outubro de 2020, tendo em vista retificação da Portaria 2783 publicada em 08/10/2020.

Campo Grande, 25 de novembro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2798, de 25 de novembro de 2020

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto