O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO, pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO, o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Fralda.
ll – Farinha de Trigo e Pré Mistura.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se,a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de outubro de 2019
Campo Grande, 30 de setembro de 2019
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n° 427 de 06/09/2019.
ANEXO À PORTARIA/SAT 2708, de 30 de setembro de 2019
| 20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos | |||
| 48.00 – Fraldas | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7896061995460 | FRALDA INFANTIL BABYSEC ULTRA MEGA – P – 50 UNIDADES – 1UN – PACOTE | 26,00 | I |
| 7896061995903 | FRALDA INFANTIL BABYSEC ULTRA MEGA – M – 44 UNIDADES – 1UN – PACOTE | 26,00 | I |
| 7896061995910 | FRALDA INFANTIL BABYSEC ULTRA MEGA – G – 38 UNIDADES – 1UN – PACOTE | 26,00 | I |
| 7896061995927 | FRALDA INFANTIL BABYSEC ULTRA MEGA – XG – 36 UNIDADES – 1UN – PACOTE | 26,00 | I |
| 7896061995477 | FRALDA INFANTIL BABYSEC ULTRA MEGA – XXG – 30 UNIDADES – 1UN – PACOTE | 26,00 | I |
| 17 – Produtos alimentícios | |||
| 44.11 – Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7896021810017 | FARINHA TRIGO NORDESTE – 1KG – PACOTE | 1,60 | I |
| 7896021800209 | FARINHA TRIGO SUDOESTE T1 – 1KG – PACOTE | 1,60 | I |
| 7896021800049 | FARINHA TRIGO SUDOESTE T1 – 1KG – PACOTE | 7,90 | I |
| 44.05 – Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
|
7896021810055 |
FARINHA TRIGO NORDESTE – 5KG – PACOTE | 7,90 | I |
| 44.16 – Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7896021822263 | FARINHA TRIGO NORDESTE PASTEL – 5KG – PACOTE | 7,90 | I |
| 7896021821662 | FARINHA TRIGO NORDESTE PIZZA – 5KG – PACOTE | 7,90 | I |
| 46.07 – Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7896021822164 | MISTURA PARA PAO FRANCES NORDESTE F CURTA – 25KG – SACO | 39,90 | I |
| 7896021822157 | MISTURA PARA PAO FRANCES NORDESTE FERM PROLOGADA – 25KG – SACO | 39,90 | I |
| 7892020001395 | MISTURA PAO DOCE MAXI – 25KG – SACO | 42,53 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto