O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2019.
Vitória, 29 de novembro de 2019.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO
|
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Município |
|
Admiral Comercio de Peças Automotivas Ltda |
083.601.55-4 |
Serra |
|
ADTK Comercio e Serviços de Informática e Telecomunicações S.A |
083.602.24-0 |
Serra |
|
Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli |
083.577.94-7 |
Serra |
|
Bergamo Comércio Ltda |
083.579.88-5 |
Serra |
|
Destak Persianas Ltda |
082.068.99-2 |
Vitória |
|
Distribuidora de Carnes e Produtos Alimentícios Cricare Ltda |
083.412.60-3 |
Serra |
|
Espirito Santo Embalagens Ltda |
083.607.35-8 |
Serra |
|
Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções Ltda |
083.591.90-7 |
Serra |
|
Gilvan Centro Automotivo Ltda |
083.612.19-0 |
Santa Maria de Jetibá |
|
GM Comercio de Papeis Ltda |
083.606.08-4 |
Bom Jesus do Norte |
|
Gorgeous World Exportações e Importações de Cosméticos Ltda |
083.559.91-4 |
Serra |
|
HTE Distribuição e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda |
083.599.05-3 |
Vila Velha |
|
Impulso Comércio de Acessórios para Celulares Eireli |
083.595.17-1 |
Serra |
|
JOY Indústria de Alimentos Ltda |
083.613.66-8 |
Serra |
|
OI Distribuidora e Atacadista de Alimentos Eireli |
083.608.49-4 |
Vila Velha |
|
Paula Torres Comércio de Calçados Ltda |
083.609.23-7 |
Serra |
|
Peccin SA |
083.613.79-0 |
Serra |
|
Randow Comercial Eireli |
083.601.36-8 |
Vila Velha |
|
Ravimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda |
083.507.33-7 |
Serra |
|
RRBR Importação e Exportação Ltda |
083.581.70-7 |
Cariacica |
|
Select Foods Importadora e Distribuidora de Azeite Ltda |
083.602.27-5 |
Serra |
|
Sinergia Farmacêutica Ltda |
083.607.79-0 |
Vila Velha |
|
SMJ Informática Eireli |
083.598.42-1 |
Serra |
|
VLS Comercio de Material Elétrico Eireli |
083.166.56-4 |
Serra |