PORTARIA N° 12-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 012-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 01.02.2024)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria n° 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2024-Z7R1H;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022 e o Anexo único da Portaria n° 03-R de 09 de janeiro de 2024 passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

Vitória, 30 de janeiro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 12-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“ANEXO II
DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1°)

“(NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° 12-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1°)

“(NR)