PORTARIA N° 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 14/12/2017

“Fixa o CALENDÁRIO FISCAL aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2018, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 – ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

1.2 – IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO

1.3 – O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 24,52 (vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

2 – ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

2.1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)

2.2 – EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

2.3 – ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES – será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

3 – TAXAS:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/18;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 28/02/18;

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 28/02/18;

e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

ANUAL – 31/01/18;

MENSAL – dia 15 de cada mês;

INICIAL – no ato da concessão da Licença;

PARCELAMENTO – até 31/01/18.

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença.

4 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Na forma do artigo 5°, da Lei n° 6.031, de 2 de agosto de 1983.

5 – ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Na forma do artigo 94-E, da Lei Complementar n° 265, de 29 de setembro de 2014.

6 – COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Na forma do artigo 6°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 119, de 27 de dezembro de 2002.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017.

ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças