PORTARIA N° 088-R, DE 31 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1°- Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos noart. 23 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de julho de 2019.

PAULO ALFONSO MENEGUELI (Respondendo)

Secretário de Estado de Desenvolvimento

ANEXO UNICO