PORTARIA N° 049-R, DE 15 DE MAIO DE 2025
(DOE de 22.05.2025)
Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-N5CNG;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2° Ficam descredenciadas como substitutas tributárias as empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, sendo excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.
Art. 3° O Anexo V da Portaria n° 48-R, de 08 de maio de 2025, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo III desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexos I e, relativamente aos arts. 2° e 3°, a partir de 1° de junho de 2025.
Vitória, 15 de maio de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)
| Razão Social | Inscrição | Prazo de vigência | Processo n° |
|
… |
… | … | … |
| Ligth Brasil LTDA | 084.208.37-6 | 01/05/2025 a 30/04/2027 | 2025-2VJH9 |
|
… |
… | … | …”(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Empresas a serem excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. (conforme o art. 2°)
| Razão Social | Inscrição | Fundamentação legal |
| Distribuidora Mascote LTDA | 082.342.53-9 | Art. 185-A, IV, “i” do RICMS/ES |
| Moraes Distribuidora LTDA | 083.946.07-1 | Art. 185-A, IV, “i” do RICMS/ES |
| Santa Fé Distribuidora Transportes e Gestão LTDA | 083.596.36-4 | Art. 185-A, IV, “i” do RICMS/ES |
| Sul América Distribuidora de Alimentos LTDA | 083.474.88-9 | Art. 185-A, IV, “i” do RICMS/ES |
ANEXO III DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“ANEXO V DA PORTARIA N° 048-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Empresas a serem descredenciadas como substitutas tributárias.
| Razão Social | Inscrição | Fundamentação legal | Portaria da qual será excluída |
| Contauto Pneus Ltda | 083.756.39-6 | Art. 185-A, IV, “k” do RICMS/ES | Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 2018 |
| Contauto Pneus Ltda | 084.141.77-8 | Art. 185-A, IV, “k” do RICMS/ES | Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 2018 |
| Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda | 083.591.14-1 | Art. 185-A, IV, “k” do RICMS/ES | Anexo I da Portaria n° 22-R, de 2018 |