PORTARIA N° 046-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 046-R, DE 08 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.05.2025)

Altera a Portaria n° 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9X3D8;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 27-R, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 08 de maio de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 046-R, DE 08 DE MAIO DE 2025

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 27-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Contribuintes credenciados para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, nos termos do art. 185-E do RICMS/ES (conforme o art. 2°, II)