PORTARIA N° 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 13/01/2016)

Concede prazo para que os contribuintes que relaciona atendam ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º, II, do RICMS/ES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 7292188;

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria deverão atender, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desse, ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2°, III, ou 4°, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, conforme o caso.

Art. 2° O descumprimento do disposto no caput implicará suspensão do contribuinte do Programa de Incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade – Compete/ES.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de janeiro de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Relação das empresas credenciadas com pendências relativas ao art. 530-L-R-I do RICMS/ES (conforme o art. 1º)