PORTARIA N° 021-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 05/12/2017

Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 80136761;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° O art. 4° da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria. ” (NR)

Art. 3° O art. 3° da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6°, inciso II desta portaria.” (NR)

Art. 4° O art. 3° da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria.” (NR)

Art. 5° A empresa Politintas Ltda, Inscrição Estadual n° 082.816.07-7 fica incluída no Anexo I, da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, com vigência de 01/11/2017 a 31/07/2018, sendo a mesma excluída do Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016.

Art. 6° O disposto no inciso II e no § 3°, do art. 1°, da Portaria n° 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica a empresa Rede Ancora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora e Auto Pecas S/A, Inscrição Estadual n° 082.352.20-8.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 4 de dezembro de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)