PORTARIA N° 001-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 26/01/2017

Altera o Anexo Único das Portarias n° 031-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo n° 76698408;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 031-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° O art. 4° da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n° 43-R/2016.” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1° que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram e ao art. 2° que passa a produzir efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.

Vitória, 25 de Janeiro de 2017.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

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ANEXO I
DA PORTARIA N° 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO II
DA PORTARIA N° 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO III
DA PORTARIA N° 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO I
DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)