PORTARIA MTPS N° 521, DE 4 DE MAIO DE 2016

(DOU de 06/05/2016)

Substitui os Anexos I e II da Portaria n.° 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o disposto nos arts. 588 a 591 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,

resolve:

Art. 1° Substituir os Anexos I e II da Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória a partir de 1° de novembro de 2016.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal encaminhará ao MTPS, em arquivo digital e na periodicidade a ser definida pela Secretaria de Relações do Trabalho, todas as informações constantes nos códigos de barras das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana quitadas na rede bancária nacional, assim como as referentes ao código sindical completo e ao valor da cota parte creditado à Conta Especial Emprego e Salário relativos a cada GRCSU.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

ANEXO I

ANEXO II

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1ª VIA – CONTRIBUINTE DADOS VENCIMENTO DA GUIA

CAMPO	DESCRIÇÃO
Vencimento	Informar a data de vencimento da guia no formato DD/MM/AAAA. No caso de recolhimento fora do prazo legal, a data de vencimento deve ser compatível com os encargos calculados conforme o art. 600 da CLT.
Mês/Ano	Informar o mês e o ano a que se refere a competência de recolhimento da contribuição sindical, no formato MM/AAAA.

DADOS DA ENTIDADE SINDICAL

CAMPO	DESCRIÇÃO
Nome da entidade	Informar o nome da entidade sindical beneficiária da contribuição. Se não existir sindicato,federação ou confederação representativa da categoria, o campo deve ser preenchido com a indicação: “Conta Especial Emprego e Salário -Ministério do Trabalho e Emprego”.
Código da entidade sindical	Neste campo deve constar o código da entidade sindical completo, de acordo com o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Se o depósito for para a “Conta Especial Emprego e Salário – Ministério do Trabalho e Emprego”, o código será, obrigatoriamente, 999.000.000.00000-3.
Endereço	Informar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) e o nome do logradouro onde se localiza a entidade sindical.
Número	Informar o número do endereço da entidade sindical.
Complemento	Informar os complementos do endereço da entidade sindical (andar, sala, etc.), se houver.
CNPJ da entidade	Neste campo deve constar o CNPJ da entidade sindical, de acordo com o cadastro da Receita Federal. No caso de recolhimento para a ’’Conta Especial Emprego e Salário”, este campo não será preenchido.
Bairro/Distrito	Informar o Bairro ou Distrito do endereço da entidade sindical.
CEP	Informar o código de endereçamento postal da localidade onde se situa a entidade sindical, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.
Cidade/Município	Informar o município onde está localizada a entidade sindical.
U.F.	Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a entidade sindical.

DADOS DO CONTRIBUINTE

CAMPO	DESCRIÇÃO
Nome/Razão Social/ Denominação Social	Informar a razão social ou denominação social do estabelecimento ou o nome do contribuinte no caso de profissional liberal ou autônomo.
CPF/CNPJ/CEI	Informar o CPF (no caso de Profissional Liberal ou Autônomo), ou o CNPJ do estabelecimento. Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS.
Endereço	Informar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) c o nome do logradouro onde se localiza o endereço do contribuinte.
Número	Informar o número do endereço do contribuinte.
Complemento	Informar os complementos do endereço do contribuinte (andar, sala, etc.), se houver.
CEP	Informar o código de endereçamento postal da localidade, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.
Bairro/Distrito	Informar o Bairro ou o Distrito do endereço do contribuinte.
Cidade/Município	Informar o nome do município onde está localizado o contribuinte.
U.F.	Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizado o endereço do Contribuinte.
Código Atividade	Informar a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas do contribuinte, conforme resolução do IBGE.

DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO

CAMPO	DESCRIÇÃO
Categoria	Informar a categoria a qual o Contribuinte pertence: Patronal ou Empregador, Empregados, Profissional Liberal ou Autônomo. Para as categorias “avulsos” e “categoria diferenciada” informar que o contribuinte pertence à categoria Autônomo. Para a categoria “servidores públicos” informar que o contribuinte pertence à categoria Empregados.
Capital Social – empresa	Preencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital social registrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição. Movimento econômico é a receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento. Se todos os estabelecimentos da empresa estiverem localizados na mesma base territorial da entidade representativa da atividade econômica, será informado o capital social ou o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do movimento econômico total da empresa. Se apenas alguns estabelecimentos estiverem situados na mesma base territorial sindical da matriz, será informado o capital social ou o percentual do movimento econômico proporcional à matriz e a estes estabelecimentos.
Capital Social – estabelecimento	Preencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital socialregistrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição.Deve ser informado o capital social ou o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico do estabelecimento, quando este estiver localizado em base territorial de entidade sindical diversa da representativa do estabelecimento principal da empresa, bem como quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, nos termos do artigo 581 da CLT.
Nº empregados – contribuintes	Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número de empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical.
Total remuneração – contribuintes	Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde à soma da remuneração dos empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical.
Total empregados – estabelecimento	Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número total de empregados do estabelecimento, independentemente de estarem contribuindo para a entidade sindical.
Mensagem destinada ao contribuinte	Este campo pode ser utilizado pela entidade sindical para inserir mensagens para o Contribuinte.
Valor do documento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical.
Desconto/Abatimento	Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento.
Outras Deduções	Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento.
Mora/Multa	Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Outros Acréscimos	Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Valor Cobrado	Até o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela CAIXA, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções.

2ª VIA DOCUMENTOS DO BANCO

Os dados relativos à via do banco devem corresponder aos dados da via do contribuinte

CAMPO	DESCRIÇÃO
Local de pagamento	A mensagem é fixa e será definida pela CAIXA. No caso de preenchimento pela gráfica, a entidade deverá procurar a Agência da CAIXA para tomar conhecimento dos parâmetros adotados.
Cedente	Este campo será preenchido automaticamente quando do preenchimento dos campos correspondentes da 1a. via do documento/via do contribuinte, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato 0000/000.000.000.00000-D V.
Data do documento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA.
Nº do documento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com seqüencial criado para identificar as guias.
Espécie de Documento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão “GRCSU”, que significa Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana.
Aceite	Não informar, deixar em branco.
Data de Processamento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a data da geração da guia no formato DD/MM/AAAA.
Uso do banco	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter o ano exercício, no formato EXERC AAAA.
Carteira	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão “SIND”.
Espécie	Este campo será preenchido automaticamente quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o símbolo “R$” (real).
Quantidade	Não informar, deixar em branco.
Va l o r	Não informar, deixar em branco.
Instruções	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br), sendo informado, neste campo, a denominação “Bloqueto de Contribuição Sindical Urbana” e as instruções de recebimento da guia, com a informação de Multa e Juros de Mora, de acordo com artigo 600 da CLT. No caso de utilização de gráficas para emissão das guias, o campo deve ser preenchido com as referidas informações.
Sacado	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, neste campo devem ser informados o nome e o endereço do Contribuinte.
Sacador /Avalista	Não informar, deixar em branco.
Vencimento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTE (www.mte.gov.br). Caso o recolhimento ocorra fora do prazo legal, a data de vencimento deve ser compatível com os encargos calculados conforme o art. 600 da CLT. No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA.
Agência/Código cedente	Informar o Código da Agência onde a Entidade Sindical possui conta corrente na CAIXA e o código sindical completo da Entidade (15 posições) formatado da seguinte maneira: 0000/000.000.000.00000-DV. Quando a guia for emitida pelo site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br), esta informação será preenchida automaticamente.
Nosso número	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o CPF/CNPJ/CEI. Em caso de CNPJ, não informar o D V.
Valor do documento	Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de Gráficas, para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical.
Desconto/Abatimento	Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento.
Outras Deduções	Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento.
Mora/Multa	Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Outros acréscimos	Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Valor Cobrado	Até o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento, deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela CAIXA, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções.
Representação numérica da Guia	Representação numérica do código de barras, no padrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas pela CAIXA.
Código de Barras	Padrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas e disponibilizadas pela CAIXA.