DOE26/012019

PORTARIA GSER N° 047 DE 24 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III, XV e XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a suspensão de autorização de deduções do ICMS em favor dos patrocinadores, correspondente aos valores dos ingressos distribuídos no Programa Gol de Placa de acordo com a cota de desembolso prevista na legislação à vista da quantidade de ingressos quantificados pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, até ulterior deliberação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de janeiro de 2019

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita