(DOE de 14/08/2013)
Altera a Portaria n° 223/2013 – GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de submeter um contribuinte ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pela Portaria n° 0223/2013 – GSEFAZ,
CONSIDERANDO a necessidade de excluir o contribuinte Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas Ltda do Sistema Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pela referida Portaria, em virtude de verificação da regularidade de suas operações incentivadas e do cumprimento de suas obrigações tributárias;
RESOLVE:
I – Acrescentar o item 7 á tabela constante no inciso I da Portaria n° 0223/2013 – GSEFAZ, de 21 de junho de 2013, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, com a seguinte redação:
| Item | Denominação Social | CNPJ | CCA |
| 7 | Concentrados Paraná Ltda | 08.475.478/0001-80 | 06.300.481-0 |
II – Revogar os dispositivos abaixo relacionados da Portaria n° 0223/2013 – GSEFAZ:
1 – o item 6 da tabela constante no inciso I.
2 – os itens 5 e 7 do inciso II
III – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIqUE – SE, PUBLIqUE – SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de agosto de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda