(DOE de 01/09/2016)
Dispõe sobre a criação e a disciplina aplicada aos Grupos de Trabalho com atuação em atividades de execução e aprimoramento da fiscalização.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 121 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de1999,
RESOLVE:
Art. 1° Disciplinar a criação e o funcionamento, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, de Grupos de Trabalho – GT para atuação em atividades de fiscalização, compreendendo desde o preparo à execução da ação fiscal, compostos exclusivamente por Auditores Fiscais de Tributos Estaduais – AFTE, com as atribuições definidas nesta Portaria.
Art. 2° Poderão ser criados os GT a Seguir:
I – Grupos Especializados de Fiscalização – GEF;
II – Grupos de Atuação Provisória – GAP.
Parágrafo Único. Os GT serão criados por meio de Ordem de Serviço do Secretário Executivo da Receita – SER.
Art. 3° Os membros dos GT serão indicados pelo Chefe do Departamento de Fiscalização – DEFIS e designados por Ordem de Serviço da SER.
§ 1° Os integrantes dos GEF serão submetidos ao regime de dedicação integral e exclusiva, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2° Por determinação expressa de autoridade administrativa hierarquicamente superior, o integrante de GEF poderá desempenhar, em caráter transitório, outras atividades além das previstas nesta Resolução.
§ 3° Os membros de GAP poderão, eventualmente e justificadamente, ter dedicação exclusiva à atividade planejada durante determinado período de tempo.
Art. 4° A Coordenação Geral dos GEF Será exercida pela Gerência de Fiscalização – GFIS
Art. 5° A Coordenação de cada GEF será exercida por um dos componentes do grupo, indicado pelo Chefe do DEFIS e designado por Ordem de Serviço da SER, que terá, no desempenho de sua função, as seguintes atribuições:
I – coordenar os trabalhos do grupo, orientando as ações de planejamento e definição de prioridades, de forma a atender às demandas da Gerência de Fiscalização – GFIS, da Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Assuntos Estratégicos – GPAE, da Gerência de Inteligência – GINT e da Gerência de Documento Eletrônicos – GEDE, conforme diretrizes definidas pelo Departamento de Fiscalização – DEFIS;
II – realizar reuniões de avaliação e planificação dos trabalhos com os componentes do grupo, em periodicidade considerada adequada de acordo com o andamento dos trabalhos, que não poderá ser superior a trimestral;
III – manter atualizados os dados e informações de caráter fiscal relacionados ao setor ou atividade-alvo;
IV – informar mensalmente, à GFIS, o comportamento da arrecadação do setor, justificando as distorções verificadas e comunicando os indícios de infração à legislação tributária, assim como as práticas de planejamento tributário observadas;
V – elaborar relatório trimestral de planejamento das atividades do grupo, indicando ações em andamento, resultados obtidos e ações planejadas, encaminhando-o à GFIS;
VI – encaminhar à GFIS as sugestões e propostas do GEF;
VII – elaborar ata das reuniões do grupo e encaminhá-las à GFIS;
VIII – manter sob a sua guarda livros, periódicos e outras informações relevantes do setor econômicos ou atividade do GEF;
IX – servir de elo entre o GEF e a GFIS;
X – representar a GFIS em reuniões setoriais;
XI – propor e colaborar no desenvolvimento de aplicativos relacionados à atividade do GEF, nos Sistemas da Sefaz;
XII – atestar à GFIS, mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de referência, qual a efetiva participação de cada membro no desenvolvimento de atividades relacionadas à área de responsabilidade do grupo;
XIII – sugerir alterações na legislação tributária.
§ 1° O Subcoordenador do GEF, indicado pelo Chefe do DEFIS e designado por Ordem de Serviço da SER, terá as mesmas atribuições do Coordenador, atuando em sua ausência ou impossibilidade.
§ 2° A saída ou substituição de integrante do GEF poderá ser solicitada pelo próprio integrante ou pelo Coordenador do GEF, devendo ser a solicitação avaliada pela GFIS e aprovada pelo Chefe do DEFIS, que levará em consideração o desenvolvimento e a efetividade dos trabalhos.
Art. 6° Os GEF atuarão em todo território estadual e seu âmbito de atuação é composto por setores ou atividades alvo, definidos a partir de indicadores econômico-fiscais e de representatividade relevante na arrecadação de ICMS.
§ 1° O âmbito de atuação dos GEF poderá ser constituído por uma ou por várias atividades, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE e, como regra geral, por todos os contribuintes de um determinado segmento ou atividade econômica, selecionados pelo seu CNAE principal.
§ 2° No seu âmbito de atuação, os GEF realizarão a Ação Fiscal de Monitoramento, definida como a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário dos contribuintes, mediante o controle do cumprimento de obrigações tributárias e a análises de dados econômico-fiscais da base de dados da SEFAZ, sem necessidade de solicitação de novas informações.
§ 3° Priorizando o rol de contribuintes monitorados, os GEF poderão selecionar sujeito passivo, carteira de contribuintes, setor econômico ou atividade para incluírem em Ação Fiscal de Acompanhamento, definida como a observação e a avaliação do seu comportamento fiscal-tributário, mediante o controle do cumprimento de obrigações e a análise de dados econômico-fiscais da base de dados da SEFAZ, assim como por meio de outras informações formalmente solicitadas para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores.
§ 4° A Ação Fiscal de Acompanhamento será exercida pelos AFTE previamente autorizados por meio de Mandado de Ação Fiscal – MAF, expedido pela GFIS.
§ 5° Na hipótese de ser verificada, no curso da Ação Fiscal de Acompanhamento, a ocorrência de infração, os AFTE responsáveis deverão adotar as medidas previstas na legislação tributária.
Art. 7° O GEF fará o Monitoramento Fiscal permite dos contribuintes objeto de sua atuação, devendo, no exercício desta função, propor e colaborar no desenvolvimento junto à GINT de ferramentas de consulta de informações disponíveis nos sistemas informatizados da SEFAZ, a fim de realizar o exame de índices, tais como:
I – da arrecadação e do faturamento dos maiores contribuintes em determinado período, a fim de detectar distorções;
II – da margem de lucro apresentada por empresa, que deverá ser confrontada com a média apresentada pelo setor;
III – da repercussão dos efeitos de benefícios fiscais ou de outras medidas adotadas em relação ao setor;
IV – da repercussão de créditos, inclusive extemporâneos;
V – de omissão de saídas;
VI – das inconsistências de estoques;
VII – dos débitos não recolhidos ou em processo;
VIII – do controle do efetivo ingresso de Auto de Infração – AINF lavrados;
IX – do controle do recolhimento efetivo de tributos decorrente das ações dos GEF.
Art. 8° Compete a GFIS, no exercício da função de Coordenação Geral dos GEF:
I – definir os integrantes de cada GEF;
II – manter listagem atualizada dos componentes de cada GEF;
III – periodicamente, convocar reunião com a participação dos integrantes de cada GEF, para apresentação à SER de resultados dos trabalhos desenvolvidos e o desempenho tributário do setor;
IV – periodicamente, reunir-se com cada GEF, com objetivo de avaliação dos andamentos dos trabalhos, bem como apresentação e análise de sugestões do grupo para a melhoria dos trabalhos;
V – elaborar demonstrativos que indiquem a repercussão do desempenho de cada GEF na arrecadação de receitas e na constituição de créditos tributários, a partir de informações fornecidas pelos próprios grupos.
Art. 9° No âmbito de atuação do GFIS poderão ser constituídos GAP, nos termos a seguir:
I – para desenvolvimento de atividades de caráter sazonal, tais como controle das operações de vendas de mercadorias durante eventos de relevância econômica;
II – para controle de atividades peculiares a determinada região, com a realização de diligências fiscais itinerantes;
III – para monitoramento de contribuintes cujas atividades ou setor econômico não estejam no campo de atuação de GEF.
§ 1° O planejamento de atividades dos GAP deverá ser compatível com o planejamento dos GEF, considerado sempre como prioritário.
§ 2° Os coordenadores de GEF poderão solicitar à GFIS que os GAP disponibilizem sua estrutura e os AFTE que os compõem para apoio às atividades de fiscalização desenvolvidas pelo GEF em sua área de atuação.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de agosto de 2016.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda