PORTARIA GSEFAZ N° 103, DE 26 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 27/03/2013)

ALTERA a Portaria n° 044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do ” corredor de importação” previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.