PORTARIA GS/SET N° 083, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 24/11/2018

Altera o Anexo I da Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9°, da Lei n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, passa a vigor com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de novembro de 2018.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA PORTARIA N° 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018