PORTARIA GS/SET N° 044, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no valor mínimo de referência do coco, utilizado no cálculo do ICMS, no intuito de adequá-lo à realidade do mercado;

CONSIDERANDO a revogação, mediante o Decreto n° 28.674, de 28 de dezembro de 2018, do inciso III do art. 154-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento),

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o valor do produto constante no Anexo I da Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, a seguir indicado, que passa a vigorar com a redação abaixo:

Art. 2° O Anexo III da Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III DA PORTARIA N° 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 29 de dezembro de 2018, relativamente às disposições do art. 2° desta Portaria;

II – na data de sua publicação, relativamente às disposições do art. 1° desta Portaria.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 15 de fevereiro de 2019.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação