(DOM de 13/06/2016)
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 9° do Decreto n° 85.313-GP/PMB, de 23 de março de 2016;
CONSIDERANDO que a Portaria n° 069/2016- GABS/SEFIN, estabelece o regulamento da Campanha “Sua Nota Vale Uma Nota”, com sorteios de prêmios aos tomadores de serviços que exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e dos prestadores de serviços estabelecidos em Belém.
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o art. 11 do Regulamento da Campanha “Sua Nota Vale Uma Nota” da Portaria n° 069/2016-GABS/SEFIN, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Os prêmios de cada período da Campanha serão distribuídos aos vencedores que possuírem bilhetes eletrônicos cujos números sejam compatíveis com os números premiados pela extração da Loteria Federal da data de apuração estabelecida.
Parágrafo único: Caso o número sorteado não corresponda ao número de nenhum bilhete eletrônico, será contemplado o bilhete eletrônico com o número inferior ou superior mais próximo, desConsiderando os contribuintes já premiados na mesma campanha. Na eventualidade de dois números de bilhetes eletrônico equidistantes do número sorteado, o prêmio será concedido ao bilhete eletrônico com o número posterior ao sorteado.
Art. 2° Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria n° 069/2016- GABS/SEFIN.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Finanças, 08 de junho de 2016.
MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças