O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 8°, VIII do Decreto n° 22.639/91-PMB de 15 de fevereiro de 1991;
CONSIDERANDO que o Sistema de Arrecadação Tributária apresentou problemas técnicos nos dias 29/01/2019 e 30/01/2019; E, objetivando não causar prejuízos ao contribuinte.
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o prazo para pagamento das Guias – DAM vencidas nos dias 29 e 30/01/2019 até o dia 04.02.2019.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 30 de janeiro de 2019.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças