O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 19.556.272-5,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 32/2022, de 27 de junho de 2022:
“1 – CNPJ: 11136200 – Cerveja Blumenau Ltda
1.1. Produto: Cerveja BLUMENAU BARLEY WINE – NOGUEIRA/PELICAN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml
Valor base de cálculo: R$ 24,86
1.2. Produto: Chopp BLUMENAU CAPIVARA ARGENTINA – PURO MALTE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,74
1.3. Produto: Cerveja BLUMENAU CAPIVARA LOW CARB
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,00
1.4. Produto: Chopp BLUMENAU CAPIVARA LOW CARB
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,00
1.5. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR AÇAÍ COM LEITE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,74
1.6. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR COROA REAL
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,00
1.7. Produto: Cerveja BLUMENAU CATHARINA SOUR COROA REAL ABACAXI COM HORTELÃ
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,87
1.8. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR GOIABA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,00
1.9. Produto: Chopp BLUMENAU ESTRADA VELHA SOUR IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 25,00
1.10.Produto: Cerveja BLUMENAU IPÊ BRANCO (SEM ÁLCOOL)
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,40
1.11.Produto: Chopp BLUMENAU IPÊ BRANCO (SEM ÁLCOOL)
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,00
1.12.Produto: Chopp BLUMENAU KVEIK LAGER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,00
1.13.Produto: Chopp BLUMENAU MUSTACHE ROGGENBIER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,74
1.14.Produto: Cerveja BLUMENAU OUD BRUIN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml
Valor base de cálculo: R$ 55,00
1.15.Produto: Chopp BLUMENAU OUD BRUIN
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 35,00
1.16.Produto: Chopp BLUMENAU SAHTI
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,74
1.17.Produto: Chopp MESTRES DO TEMPO FOLIA BELGA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 25,00
2 – CNPJ: 13444270 – Cervejaria Insana Ltda
2.1. Produto: Cerveja INSANA BLEND PINHÃO 2017
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 39,00
2.2. Produto: Cerveja INSANA BLEND PINHÃO 2021
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/375 ml
Valor base de cálculo: R$ 34,50
2.3. Produto: Chopp INSANA PILSEN COM MATE E LIMÃO
Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml
Valor base de cálculo: R$ 13,90
2.4. Produto: Chopp INSANA PILSEN COM MATE E PÊSSEGO
Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml
Valor base de cálculo: R$ 13,90
2.5. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,50
2.6. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE ÍNDIA PALE ALE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,50
2.7. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE PREMIUM LAGER
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,20
3 – CNPJ: 07776830 – Cervejaria Joinville Ltda
3.1. Produto: Cerveja PURO MALTE STRONG GOLDEN ALE OPA BIER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,53
4 – CNPJ: 26648145 – Cervejaria Moondri Ltda ME
4.1. Produto: Cerveja FLY ME TO THE MOON
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 10,20
4.2. Produto: Chopp FLY ME TO THE MOON
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,00
4.3. Produto: Cerveja NEW ZEALAND HAZY IPA – YEAST MAGIC
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 10,20
4.4. Produto: Cerveja NEW ZEALAND HAZY IPA – YEAST MAGIC
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,00
5 – CNPJ: 38236353 – Cervejaria Walrus Ltda
5.1. Produto: Cerveja WALRUS WITBIER LOWCARB
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,50
6 – CNPJ: 24597105 – Imperador das Indústrias de Bebidas do Brasil Ltda ME
6.1. Produto: Cerveja PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,08
6.2. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER
Embalagem/Volume: PET/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,43
6.3. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER
Embalagem/Volume: PET/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,49
6.4. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 19,70
5 – CNPJ: 38236353 – Cervejaria Walrus Ltda
5.1. Produto: Cerveja WALRUS WITBIER LOWCARB
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,50
7 – CNPJ: 18655372 – Stier Bier Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
7.1. Produto: Cerveja STIER BIER BALTIC PORTER
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,90
7.2. Produto: Cerveja STIER BIER EXPORT
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,49
7.3. Produto: Chopp STIER BIER EXPORT
Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,49
7.4. Produto: Chopp STIER BIER EXPORT
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,90
7.5. Produto: Cerveja STIER BIER EXPORT
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,90
7.6. Produto: Chopp STIER BIER FRUIT BIER BERGAMOTA
Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,49
7.7. Produto: Chopp STIER BIER FRUIT BIER BERGAMOTA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,90
7.8. Produto: Cerveja STIER BIER IPA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 12,90
7.9. Produto: Chopp STIER BIER IPA
Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,39
7.10.Produto: Chopp STIER BIER IPA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 19,10
7.11.Produto: Cerveja STIER BIER IPA
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,49
7.12.Produto: Cerveja STIER BIER IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,92
7.13.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,39
7.14.Produto: Chopp STIER BIER PILSEN
Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,49
7.15.Produto: Chopp STIER BIER PILSEN
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,80
7.16.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,90
7.17.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,99
7.18.Produto: Cerveja STIER BIER RED ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,39
7.19.Produto: Cerveja STIER BIER RED ALE
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,39
7.20.Produto: Cerveja STIER BIER SESSI IPA
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,99
7.21.Produto: Cerveja STIER BIER SUMMER ALE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,90
7.22.Produto: Cerveja STIER BIER WEISS
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,84
7.23.Produto: Chopp STIER BIER WEISS
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,60
7.24.Produto: Cerveja STIER BIER WEISS
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,99”.
II – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 09544291 – Cervejaria Bamboa Ltda
1.1. Produto: Cerveja MOEMA PILSEN
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,86”.
III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 87315099 – Bebidas Fruki SA
1.1. Produto: Refrigerante LARANJA
Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,09
1.2. Produto: Refrigerante LARANJINHA
Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,09
1.3. Produto: Refrigerante LIMÃO
Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,09
2 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda
2.1. Produto: Refrigerante BALY KIDS TUTTI FRUTTI
Embalagem/Volume: LATA/220 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,99
2.2. Produto: Refrigerante BALY KIDS UVA
Embalagem/Volume: LATA/220 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,99”.
IV – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 05355352 – ICBC Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
1.1. Produto: Refrigerante CONQUISTA COLA
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,74
1.2. Produto: Refrigerante CONQUISTA GUARANÁ
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,74
1.3. Produto: Refrigerante CONQUISTA LARANJA
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,74
1.4. Produto: Refrigerante CONQUISTA LIMÃO
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,74
2 – CNPJ: 75119594 – Indústria e Comércio de Bebidas Valle Ltda
2.1. Produto: Refrigerante PARANAENSE
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/200 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,25
2.2. Produto: Refrigerante PARANAENSE
Embalagem/Volume: PET descartável/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,19
2.3. Produto: Refrigerante PARANAENSE
Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,50
2.4. Produto: Refrigerante PARANAENSE
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,46
3 – CNPJ: 80002884 – Irmão Pagani Ltda
3.1. Produto: Refrigerante GOLD SCRIN
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,30
4 – CNPJ: 10656672 – Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
4.1. Produto: Refrigerante ICE COLA
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,22
4.2. Produto: Refrigerante REFRIKO
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,22”.
V – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda
1.1. Produto: Energético BALY AÇAÍ
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,38
1.2. Produto: Energético BALY AÇAÍ
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,16
1.3. Produto: Energético BALY AÇAÍ
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79
1.4. Produto: Energético BALY CITRUS
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,38
1.5. Produto: Energético BALY CITRUS
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,16
1.6. Produto: Energético BALY CITRUS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79
1.7. Produto: Energético BALY COCO E AÇAÍ
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79
1.8. Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: PET/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,38
1.9. Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,16
1.10.Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79
1.11.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR
Embalagem/Volume: PET/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,50
1.12.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,16
1.13.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79
1.14.Produto: Energético BALY SUMMER LOKO
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,16
2 – CNPJ: 18655372 – Stier Bier Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
2.1. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: LATA/269 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,99
2.2. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,99
2.3. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,99”.
VI – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 10656672 – Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
1.1. Produto: Energético FURIOSO
Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,04”.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2022.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 25 de outubro de 2022.
ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON
DIRETOR