LEI N° 3.106, DE 25 DE JUNHO DE 2013

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE DE UPF/RO

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

PARCELA ÚNICA

PARCELA MENSAL

PARCELA ANUAL

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL- IICC

ATESTADOS:

1.0

Coletivos de interesse de empresas privadas, por pessoa.

0,5

– 

– 

1.1

De antecedentes criminais, por pessoa.

0,5

 –

 –

1.2

De cadastro, por pessoa.

0,5

 –

 –

CÉDULAS:

1.3

De identidade (2ª via)

1,5

 –

 –

1.4

Retificação em geral

1,5

 –

 –

1.5

Identificação de pessoa em residência, com expedição de 2ª via de cédula de identidade, por pessoa.

2,0

 –

 –

1.6

Deslocamento para identificação de pessoa em residência, para fins de expedição de 1ª via de cédula de identidade, por pessoa.

0,5

 –

 –

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL-IML

LAUDOS

2.0

De necropsia

3,0

 –

 –

2.1

De exumação e necropsia

6,0

 –

 –

2.2

De lesão corporal para fins particulares

1,0

 –

 –

2.3

Para processos e acidentes de trabalho

3,0

 –

 –

2.4

Exames químicos-legais

1,5

 –

 –

2.5

Exames toxicológicos

2,5

 –

 –

2.6

Exames anátomo-patológicos

6,0

 –

 –

2.7

Exames sexológicos

3,0

 –

 –

2.8

Exames de verificação de idade

3,0

 –

 –

2.9

Exame de sanidade mental

3,0

 –

 –

2.10

Exames de outras naturezas

3,0

 –

 –

2.11

Autorização para translado de cadáver

4,0

 –

 –

2.12

Embalsamamento de cadáver

10,0

 –

 –

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA – IC

EXAMES EXTERNOS:

3.0

Laudos de acidentes de trânsito, na Capital

1,5

 –

 –

3.1

Laudos de exames diversos, pareceres, exames de documentação contábeis, exames laboratoriais em geral de jogos lícitos e de outras espécies.

1,5

 –

 –

3.2

Vistoria de constatação de danos com deslocamento

2,0

 –

 –

3.3

Vistoria de constatação de danos sem deslocamento

1,5

 –

 –

3.4

Vistoria de levantamento de questões possessórias região urbana

1,5

 –

 –

3.5

Vistoria de levantamento de questões possessórias região rural

10,0

 –

 –

3.6

Vistoria de veículos transportadores de valores, cada veículo

3,0

 –

 –

3.7

Vistoria de numerações identificadoras de veículos ou de outra natureza

3,0

 –

 –

ATOS RELATIVOS AS DELEGACIAS DE POLICIA EM GERAL

 –

 –

 –

COPIAS:

 –

 –

 –

4.0

Fotocópia documentos, por folha (sem autenticação)

0,0021

 –

 –

4.1

Fotocópia documentos, por folha (com autenticação)

0,0042

 –

 –

CERTIDÕES:

4.3

De autos de inquéritos policiais, por folha

0,5

 –

 –

4.5

Negativa expedida pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos

2,0

 –

 –

ATOS RELATIVOS A ACADEMIA DE POLICIA:

5.2

Exame psicotécnico, por candidato

1,0

 –

 –

5.3

Expedição de certificado e documentos diversos, por candidato

0,5

 –

 –

5.4

Inscrição em concurso público de nível superior, por candidato

2,0

 –

 –

5.5

Inscrição em concurso público de nível médio, por candidato

1,0

 –

 –

 –

 –

 –

INSCRIÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS PELA ACADEPOL:

5.6

De nível superior, por candidato

2,0

 –

 –

5.7

De nivel médio, por candidato

1,0

 –

 –

5.8

De nível intermediário, por candidato

0,5

 –

 –

DO PODER DE POLÍCIA EM GERAL

DA FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERAL

ATOS RELATIVOS A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS DE JOGOS E DIVERSÕES – DEECHEJD

ALVARÁS PARA:

 –

6.0

Alto-falante fixo

1,0

 –

6.1

Alto-falante móvel

1,0

 –

6.2

Barde 1ª classe

 –

0,75

9,0

6.3

Bar de 2ª classe

 –

0,5

6,0

6.4

Bar de 3ª classe

 –

0,25

3,0

6.8

Casa de sauna mista

 –

0,75

9,0

6.9

Drivc-in

 –

0,75

9,0

6.10

Boates contendo estacionamento, danças, shows musicais, restaurantes e/ou lanchonetes e similares

 –

1,25

15

CINEMA:

6.11

Em cidades com até 50.000 habitantes

 –

0,16

2,0

6.12

Em cidades acima de 50.000 c até de 100.000 habitantes

 –

0,33

4,0

6.13

Em cidades acima de 100.000 habitantes

 –

0,5

6,0

LOCADORAS DE VÍDEO:

6.13

Locadora de vídeo, 1ª classe (CD. DVD. BD, ou. similares).

 –

0,33

4,0

6.14

Locadora de vídeo. 2ª classe (CD. DVD. BD, ou. similares).

 –

0,16

2,0

HOTÉIS:

6.16

Hotel de cinco estrelas

 –

1,25

15

6.17

Hotel de quatro estrelas

 –

1

12

6.18

Hotel de três estrelas

 –

0,83

10

6.19

Hotel de duas estrelas

 –

0,66

8,0

6.20

Hotel de uma estrela

 –

0,5

6,0

6.21

Hotel sem estrela, com mais de 25 apartamentos ou quartos

 –

0,41

5,0

6.22

Hotel sem estrelas, com até 25 apartamentos ou quartos

 –

0,25

3,0

6.23

Hotel sem estrelas, com menos de 25 apartamentos

 –

0,16

2,0

HOSPEDARIAS OU POUSADAS:

6.24

Hospedarias ou pousadas com três estrelas

 –

0,83

10

6.25

Hospedarias ou pousadas com duas estrelas

 –

0,66

8,0

6.26

Hospedarias ou pousadas com uma estrela

 –

0,5

6.0

6.27

Hospedarias ou pousadas sem estrelas mais de 25 apartamentos ou quartos

 –

0,41

5,0

6.28

Hospedarias ou pousadas sem estrelas até 25 apartamentos ou quartos

 –

0,25

3,0

6.29

Hospedarias ou pousadas sem estrelas com menos de 10 apartamentos

 –

0,16

2,0

MOTÉIS:

6.30

Motéis de luxo

 –

1,25

15

6.31

Motéis de 1ª classe

 –

1

12

6.32

Motéis de 2ª classe

 –

0,83

10

6.33

Motéis de 3ª classe

 –

0,5

0,6

RESTAURANTES E LANCHONETES:

6.35

Restaurantes 1ª classe

 –

0,5

6

6.36

Restaurantes 2ª classe

 –

0,33

4

6.37

Restaurantes 3ª classe

–

0,20

2,5

6.38

Lanchonete 1ª classe

 –

0,33

4

6.39

Lanchonete 2ª classe

 –

0,16

2

6.40

Lanchonete 3ª classe como trailers fixos ou não, ou similares

 –

0,083

1

6.41

Pizzaria 1ª classe

 –

0,41

5

6.42

Pizzaria 2ª classe

 –

0,16

2

Sorveterias com parque de diversões (ou similar).

 –

0,41

5

Sorveterias, sem parque de diversões (ou similar).

 –

0,25

3

LAN HOUSE

 –

 –

6.43

LAN HOUSE (ou similar) com até 10 micros

 –

0,16

2

6.44

LAN HOUSE (ou similar) de 11 até 20 micros

 –

0,25

3

6.45

LAN HOUSE (ou similar) acima de 20 micros

 –

0,33

4

DIVERSOS:

6.46

Balneários com restaurante/lanchonete (com venda de bebidas alcoólicas e outras), com cobrança de estacionamento ou entrada, com música eletrônica ou ao vivo.

 –

0,5

6,0

6.47

Balneários sem restaurante/lanchonete, com cobrança de estacionamento ou entrada.

 –

0,33

4,0

6.4S

“Hotel Fazenda”, com restaurante e/ou lanchonete, com parque aquático ou não (ou estabelecimentos similares)

 –

0,83

10

6.49

Casa de Jogos de habilidade, mecânicas, manuais ou através de máquina ou aparelho elétrico ou eletrônico, ou jogos de bocha, bolão e congêneres, explorado por pessoa física ou jurídica, que nào sejam instaladas em Sociedades recreativas (exceto LAN HOUSES)

 –

0,5

6

6.50

Máquina ou aparelho elétrico ou eletrônico, fliperama, mesa de bilhar, ou similar (que não esteja instalada nos estabelecimentos descritos nos itens 6.43, 6.44, 6.45 e 6.46. (por unidade)

 –

0,16

2,0

6.51

Execução fonomecànica e sem locutor, por eletrolas. gravador, alto-falantes, ou similares, em casas de comércio e que não sejam efetuadas em cabinas indevassáveis. acionado através de ficha (ou similar), por aparelho.

 –

0,16

2,0

6.52

Orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrônica ou similares, como jukebox, com ou sem inserção de moedas, em bares, confeitarias, leiteiras, sorveterias ou em outros estabelecimentos congêneres.

 –

0,16

2,0

6.53

Associações recreativas, clubes, sociedades, estádios que vendam ingressos.

 –

0,5

6

6.54

Parque de patinação em recinto aberto ou fechado

 –

0,5

6

6.55

Casas de jogos de carteados lícitos, permitido em sociedades legitimamente constituída.

 –

0,5

6

EVENTOS:

6.56

Bailes em cidades com até 50.000 habitantes (por baile ou temporada)

1,0

 –

 –

6.57

Bailes cm cidades com 50.000 até 100.000 habitantes (por baile ou temporada)

2,0

 –

 –

6.58

Bailes em cidades com mais de 200.000 habitantes (por baile ou temporada)

4,0

 –

 –

6.59

nos distritos administrativos ou judiciários e fora do quadro urbano dos municípios do interior.

1,0

 –

 –

6.60

Festa (ou similares) com trio-elétrico sem cobrança de ingresso

3,0

 –

 –

6.61

Festa (ou similares) com trio-elétrico com cobrança de ingresso

6,0

 –

 –

6.62

Bloco carnavalesco. Escola de Samba com cobrança de ingressos

4,0

 –

 –

6.63

Bloco carnavalesco. Escola de Samba sem cobrança de ingressos.

2,0

 –

 –

6.64

Bailões

3,0

 –

 –

6.65

Luta livre. boxe. ou similares, com entrada paga por espetáculo

4,0

 –

 –

6.66

Para leilão de veículos

2,0

 –

 –

6.67

Para leilão de animais

2,0

 –

 –

6.68

Enduros. corridas de veículos e/ou animais em geral e correlatos

4,0

 –

 –

Exposição Agropecuária, Arraial, Via Pública e Similares

6.69

Shows com dança e cantores, bandas ou grupos musicais, por show (ou por temporada).

5,0

 –

 –

6.70

Shows sem dança , ópera, teatro, musicais, mágicos, ilusionista, por show. com cobrança de ingresso.

3,0

 –

 –

6.71

Shows sem dança , ópera, teatro, musicais, mágicos, ilusionista, por show, sem cobrança de ingresso

1,0

 –

 –

6.72

Barraca de comida, de jogo lícito, sorveteria, aparelho de diversão, bares, ou similares, por temporada.

1,0

 –

 –

6.73

Apresentação de danças

3,0

 –

 –

6.74

Parque ou estande. por aparelho ou local de atração, cada temporada

3,0

 –

 –

6.75

Estacionamento para veículos automotores com cobrança

5,0

 –

 –

OBS: Eventos para associações de bairros, de classes, escolas públicas e particulares, pagarão 50% do valor da tarifa normal.

ATOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO AOS FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS

AUTORIZAÇÕES:

 –

7.0

Empresas de desmanche, recuperação, manutenção e revenda de peças de veículos ou estabelecimentos assemelhados.

 –

0,33

4.0

7.1

Oficinas de manutenção e recuperação de veículos automotores

 –

0,16

2,0

7.2

Oficinas de manutenção e recuperação de bicicletas e similares.

 –

0,041

0,5

7.3

Empresas (nacionais) locadoras de veículos.

 –

0,33

5,0

7.4.1

Empresas (regionais) locadoras de veículos

 –

0,41

2,0

7.5

Estacionamentos de veículos COM COBRANÇA

 –

0,16

2,0

ATOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO A FURTOS, ROUBOS, EXTORSÕES, SEQÜESTRO, ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES – PATRIMÔNIO

ÁLVARA:

8.0

Empresas de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos

 –

0,16

2,0

8.1

Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarme residenciais

 –

0,16

2,0

8.2

Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarme em veículos

 –

0,16

2,0

8.3

Empresas confeccionadoras de chaves e especialistas em consertos de fechaduras.

 –

0,083

1,0

8.4

Empresas de transportes blindados de valores, de acordo com a legislação vigente.

 –

0,66

8,0

8.5

Empresas de segurança bancária de conformidade com a legislação vigente, por exercício.

 –

0,83

10

DIÁRIAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NAS DELEGACIAS EM GERAL:

Após 24 horas, em dias úteis e 72 horas, em dias não úteis, cada diária, exceto nos casos em que dependa de atuação da Policia Técnica.

9.0

Motocicletas em geral

0,10

 –

– 

9.1

Veículos de passeio e utilitários.

0,15

 –

 –

9.2

Veículos de transportes até o limite de 12 (doze) passageiros.

0,20

 –

 –

9.3

Veículos de transportes acima do limite de 12 (doze) passageiros

0,25

 –

 –

9.4

Caminhões e tratores em geral

0,30

 –

 –

ATOS RELATIVOS A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS – DECAME

 –

 –

 –

ÁLVARA:

 –

 –

 –

10.1

De posto de gasolina.

 –

0,16

2,0

10.2

De firmas de comércio atacadista de fogos de artifícios.

 –

0.,6

2,0

10.3

De firmas de comércio varejista de fogos de artifícios.

 –

0,16

2,0