Dispositivo da Proposição de Lei n° 24.238, vetado pelo Senhor Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8° do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo o seguinte dispositivo da Proposição de Lei n° 24.238:
Art. 18 O inciso XI do § 3° do art. 10 e o art. 15-C da Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – (…)
§ 3° – (…)
XI – o valor do negócio jurídico celebrado no registro de hipotecas ou alienação fiduciária, relacionados a contratos firmados por meio de cédulas e notas de crédito industrial, cédulas e notas de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural, devendo os emolumentos, no caso de crédito rural, de produto rural e de cédulas de crédito bancário restritas a operações rurais, ser cobrados à metade dos valores previstos na alínea “e” do número 5 da Tabela 4 constante no Anexo desta lei;
(…)
Art. 15-C – Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização Judiciária referentes a registro de hipotecas ou alienação fiduciária, relacionados a contratos firmados por meio de cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural ou cédulas de crédito bancário restritas a operações rurais, serão reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento), quando a área da garantia real não ultrapassar 4 (quatro) Módulos Fiscais.”.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS
Presidente
DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE
1°-Secretário
DEPUTADO CARLOS HENRIQUE
2°-Secretário