O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O artigo 1° da Lei 2.625/2019 passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° Fica proibido no Município de Porto Velho, o fornecimento de canudos em plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos similares.”
Art. 2° VETADO.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HILDONDE LIMA CHAVES
Prefeito