O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito Mobilidade e Transportes, a cobrança de Taxa de Vistoria Externa de Descaracterização e seu procedimento.
Art. 2° A Vistoria Externa de descaracterização em veículos se dará quando:
I – Em caso de acidente ou incapacidade de trafegar que impossibilite de trazer o veículo até a SEMTRAN;
II – Houver perda total e necessidade de baixa da autorização;
III – Perda de media monta do veículo;
IV – Tendo sido o veículo objeto de furto ou roubo e for recuperado, mas estiver impossibilitado de trafegar; depenado ou sem placas; acompanhado de laudo da perícia técnica da Polícia Civil deste Estado.
Art. 3° Para o serviço de vistoria externa será cobrado a título de taxa o correspondente a 03 (três) UPFs.
Art. 4° A SEMFAZ fornecerá à SEMTRAN o código utilizado na DAM, para que se possa gerar o boleto de arrecadação para fins de vistoria externa.
Art. 5° Na vistoria externa, com a finalidade de baixa para descaracterização, o agente público autorizado desta Secretaria deverá observar os seguintes procedimentos:
I – Fotografar o chassi e motor;
II – Fotografar laterais posterior e anterior;
III – Fotografar o veículo descaracterizado;
IV – Recolher as Placas;
V – Emitir Laudo de Vistoria.
Art. 6° O serviço de vistoria externa será executado por servidor previamente autorizado, em horário de expediente da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito