(DOM de 06/07/2016)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no parabrisa dianteiro de veículos, novos ou usados comercializados no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica disposto que os veículos automotores, novos ou usados comercializados no Município de Fortaleza, por empresários, deverão obrigatoriamente afixar as informações requeridas pela Lei Federal n° 13.111, de 25 de março de 2015, no parabrisa dianteiro.
Parágrafo Único. Os veículos automotores que não possuem parabrisa, as informações deverão ser afixadas no próprio veículo, em local visível e de fácil acesso.
Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam passíveis das seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo:
I – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.
§ 1° A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
§ 2° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas, sem o prejuízo das demais sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n° 13.111/2015.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, a contar a data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 de junho de 2016.
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza