(DOM de 21/11/2012)
Altera dispositivo da lei complementar n. 29, de 25 de outubro de 1999, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n. 29, de 25 de outubro de 2009, que Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para a implementação do PRODES, o Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, remeterá à Câmara Municipal de Campo Grande – MS, para aprovação, projeto de lei com as especificações dos incentivos fiscais a serem concedidos, autorizando-o a:
…” (NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal