INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 185, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A ementa da Instrução Normativa n° 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.”

Art. 2° Os dispositivos a seguir relacionados da Instrução Normativa n° 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998.”

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Nos termos do § 2° do art. 53-A da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto.”

Art. 3° Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa n° 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, as citações referentes aos dias da semana, sem alteração das datas, conforme o Anexo I desta Instrução.

Art. 4° O Anexo II da Instrução Normativa n° 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com os acréscimos constante do Anexo II desta Instrução.

Art. 5° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 14 dias do mês de janeiro de 2021.

RENATA LACERDA NOLETO
Subsecretária da Receita Estadual em Exercício
Portaria n° 189 – GSE/2020 – ECONOMIA

ANEXO I

“ANEXO I
CALENDÁRIO EXERCÍCIO 2021

ANEXO II

“ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 – Valores em R$ sem centavos
VEÍCULOS AUTOMOTORES