INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 070, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

(DOE de 20/09/2016)

Altera o Anexo III da Instituição Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que específica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto n° 4.852 ,de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “TRANSPORTE DE PASSAGEIROS” da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, alterações e exclusões constantes no Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 16 dias do mês de Setembro de 2016.

ADONIDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE