INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGPLAN N° 005, DE 27 DE JUNHO DE 2018

DOE de 29/06/2018

Altera a Instrução Normativa n° 008/2017, que estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e das competências previstas na alínea “h”, Inciso I, art. 7°, da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 008/2017, da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° Estabelecer, nos termos da presente instrução normativa, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais relativos ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 7 (…)

• 1° As solicitações poderão ser enviadas no endereço eletrônico sei@segplan.go.gov.br;
• 2° Os documentos elaborados no sistema deverão ser assinados e na tarja de assinatura constará informação do cargo ou a função resumida do(s) assinante(s), as informações complementares poderão ser incluídas no “corpo” dos documentos.

(…)

Art. 22 – O SEI estará disponível no âmbito do Poder Executivo Estadual, com no mínimo, os seguintes perfis:

(…)

Art. 27 – O procedimento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de inicio, andamento e recebimento de processos e documentos, independentemente da natureza do suporte que os contém, deve observar o disposto na Legislação aplicável, ressalvados os requisitos específicos ao meio eletrônico estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 31 (…)

Parágrafo único – A exceção ao caput deste artigo, se aplica aos processos de averbação para aposentadoria, certidões de tempo de contribuição e certidão COMPREV, que deverão seguir normativa específica emitida pela GOIASPREV.

Art. 36 – Os documentos digitais em formato de texto produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual devem ser elaborados por meio do editor de textos do SEI, observando o que segue:

(…)

Art. 61 – A tramitação de processos, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, dar-se-á somente no SEI, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas com a finalidade de controle da tramitação.”

Art. 2° Ficam suprimidos os incisos II e III do § 1° do art. 12, acrescentado o inciso V e alterado o § 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 (…)

• 1° (…)

V – Para os membros de Entidades Públicas Federal, Estadual ou Municipal, o Termo indicado no item IV, poderá ser substituído por ofício onde conste as informações do usuário externos, principalmente CPF e endereço eletrônico.

• 2° O usuário externo poderá ser descredenciado a qualquer momento: (…)

Art. 3° Ficam substituídos o anexo I – Termo de Acesso e Responsabilidade e o Anexo II – Termo de Declaração e Concordância e Veracidade, conforme anexos constantes desta Instrução Normativa.

Art. 4° Fica alterado o Anexo V – Termos e Definições constantes na Instrução Normativa, da forma a seguir:(…)

XLIII – usuário externo: pessoa física com permissões para acessar processos e assinar documentos internos no sistema, desde que o acesso seja autorizado;(…)

Art. 5° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, em Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

JOAQUIM MESQUITA
Secretário

ANEXO I

ANEXO II