INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 71, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 29/11/2016)

Dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as mercadorias que indica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3° do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias:

I – condensado, classificado no código 2709.00.10 da NCM-SH;

II – outras misturas hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha, classificadas no código 2707.50.00 da NCM-SH; e

III – outras naftas, classificadas no código 2710.12.49 da NCM-SH.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL,25 de novembro de 2016.

FABRÍCIO MARQUES SANTOS
Secretário Especial da Receita Estadual